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Prefeito Cássio faz pagamento de multas vencidas e regulariza documentação da frota municipal.

por Lívia Vilela publicado 13/02/2017 14h35, última modificação 14/02/2017 08h20
O prefeito Cássio Assunção autorizou o Departamento de Contabilidade a abrir crédito adicional especial para que as multas da frota municipal fossem quitadas.

O prefeito Cássio Assunção autorizou o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2017, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320\64, na importância de R$18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a cobertura de despesas com pagamento de multas da frota municipal não contabilizados, que impedem o respectivo licenciamento.

Tais irregularidades estavam pendentes desde o ano de 2013, onde os veículos municipais se encontravam em desacordo com a Legislação de Trânsito.

Conforme a lei sancionada pela Câmara e pelo prefeito Cássio no dia 08/02/17, todos os valores descriminados abaixo foram quitados e consequentemente multas e documentos regularizados. O valor total quitado foi de R$18.000 reais.

Abaixo é possível ver detalhadamente as autuações, multas e valores respectivamente.

 

LEI N°1.378, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2017, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320\64, na importância de R$18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a cobertura de despesas com pagamento de multas da frota municipal não contabilizados, que impedem o respectivo licenciamento, conforme classificação orçamentária a seguir:

02 PODER EXECUTIVO

02.03 Secretaria Municipal de Administração

02.03.01 Secretaria de Administração

02.03.01.04 Administração

02.03.01.04.122 Administração Geral

02.03.01.04.122.0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA

02.03.01.04.122.0002.2008 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

02.03.01.04.122.0002.2008.3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores

100 – Recursos Ordinários.......................................................................................R$18.000,00

Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no artigo 1° desta Lei, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO

02.03 Secretaria Municipal de Administração

02.03.01 Secretaria de Administração

02.03.01.04 Administração

02.03.01.04.122 Administração Geral

02.03.01.04.122.0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA

02.03.01.04.122.0002.2008 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

02.01.01.04.122.0002.2008. 3.1.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Recursos Ordinários.......................................................................................R$18.000,00

Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, através de sua estrutura financeira efetuar o pagamento das multas ocorridas em exercícios anteriores dos seguintes veículos da frota municipal:

  • Veiculo Fiat Palio Fire placa PXI-1707

Encontra-se com 01(uma) autuação e 03(três) multas, sendo elas todas por excesso de velocidade, perfazendo um total de R$. 300,41.

  • Veiculo Fiat/Doblo placa PUP-7203

Encontra-se com 01(uma) autuação e 04(quatro) multas, sendo elas todas por excesso de velocidade, perfazendo um total de R$. 340,41.

  • Veiculo Fiat Uno placa OWV-6060

Encontra-se com 06(seis) multas, sendo 04(quatro) multas por excesso de velocidade e 02(duas) multas por não informar o condutor do veiculo dentro do prazo estipulado na notificação de autuação, perfazendo um total de R$. 638,47.

  • Veiculo UTI placa PWQ-7753

Encontra-se com 06(seis) multas, 05(cinco) multas por excesso de velocidade e 01(um) multa por ultrapassagem pela contra mão, perfazendo um total de R$. 1.596,15.

  • Veiculo Sandeiro placa OQM -8610

Encontra-se com 02(duas) multas, sendo elas por excesso de velocidade, perfazendo um total de R$. 170,26.

  • Veiculo Fiat Palio placa PUF-7574

Encontra-se com 01(uma) autuação, porem ainda não virou multa.

  • Veiculo Fiat Doblo placa GZC-3235

Encontra-se com 01(uma) multa, sendo ela por ultrapassar na faixa continua, no valor de R$. 191,54.

  • Veiculo Fiat uno placa OOV-4174

Encontra-se com 03(três) multas, sendo 01(uma) por ultrapassar em local proibido, (01) uma por excesso de velocidade, 01(uma) por não identificar o condutor dentro do prazo estipulado na notificação de autuação, perfazendo um total de R$. 361,80. – ultimo licenciamento foi em 28/02/2014

  • Veiculo Fiat uno placa HLF-6065

Encontra-se com 04(quatro) multas, sendo 01(uma) por não identificar condutor dentro do prazo estipulado na notificação de autuação, 02(duas) por excesso de velocidade e 01(uma) por dirigir falando ao telefone, perfazendo um total de R$. 340,52 último licenciamento foi em 27/02/2014

  • Veiculo Sandeiro placa OQM-8611

Encontra-se com 01(uma) autuação e 03(três) multas, sendo 01(uma) por não efetuar o registro do veiculo dentro do prazo, 03(três) por excesso de velocidade, perfazendo um total de R$. 297,95 ultimo licenciamento foi em 24/03/2014

  • Veiculo Kombi placa OQW-7000

Encontra-se com 03(três) multas, sendo 01(uma) por dirigir falando ao telefone, 01(uma) por avançar o sinal fechado no semáforo, 01(uma) por deixar de informar o condutor dentro do prazo estipulado na notificação de autuação, perfazendo um total de R$. 468,20 ultimo licenciamento foi em 28/02/2014

  • Veiculo Fiat Doblo placa PUU-7205

Encontra-se com 02(duas) multas, sendo elas por excesso de velocidade, perfazendo um total de R$. 170,26.

  • Veiculo Fiat Ducato, placa PVA-7201

Encontra-se com 03(três) autuações e 02(duas) multas, sendo 01(uma) sem equipamento obrigatório e 01(uma) por excesso de velocidade, perfazendo um total de R$. 255,38.

  • Veiculo Ônibus placa HMN-3317

Encontra-se com 07(sete) multas, sendo 03(três) por excesso de velocidade, 02(duas) por falta de equipamento obrigatório no veiculo, 01(uma) por veiculo estar com a placa sem visibilidade, 01(uma) por deixar de andar com o veiculo na faixa obrigatório do mesmo, perfazendo um total de R$. 787,44.

  • Veiculo Fiat Ducato placa PUP-7200

Encontra-se com 03(três) autuações e 01(uma) multa, sendo elas por excesso de velocidade, perfazendo um total de R$. 85,13.

  • Veiculo Caminhonete S-10 placa HLF-2656

Encontra-se com 01(uma) autuação da policia rodoviária, pelo condutor estar dirigindo o veiculo embriagado (porem está com recurso/defesa), possui 05(cinco) multas, 02(duas) multas por excesso de velocidade, 03(três) multas por dirigir o veiculo em faixa não permitida, perfazendo um total de R$. 851,30.

  • Veiculo Celta placa PWG-7705

Encontra-se com 01(uma) autuação e 01(uma) multa, sendo ela por excesso de velocidade, perfazendo um total de R$. 85,13.

  • Veiculo Fiat uno placa HOH-7101

Encontra-se com 02(duas) autuações e 02(duas) multas, sendo elas por excesso de velocidade, perfazendo um total de R$. 212,82.

  • Veiculo Ônibus placa HMN-9984,

Encontra-se com 02(duas) multas, sendo elas 01(uma) multa por excesso de velocidade e 01(uma) por deixar de informar o condutor dentro do prazo estipulado na notificação de autuação, perfazendo um total de R$. 255,38. – ultimo licenciamento foi em 28/02/2014.

  • Veiculo Fiat Palio placa OWT-8000,

Encontra-se com 01(uma) multa, por excesso de velocidade, perfazendo um total de R$. 85,13.

  • Veiculo Fiat Strada placa HOH-7121

Encontra-se com 01(uma) autuação por excesso de velocidade. 

  • Veiculo Fiat Palio placa HLF-8684

Encontra-se com 07(sete) multas, sendo 01(uma) multa utilizando celular, 03(três) por deixar de informar o condutor dentro do prazo estipulado na notificação de autuação 02(duas) por excesso de velocidade, e 01(uma) por dirigir veiculo sob influencia de álcool, perfazendo um total de R$. 2.511,31.

  • Veiculo Fiat Uno placa PUL-7102

Encontra-se com 03(três) multas, sendo as três por excesso de velocidade, perfazendo um total de R$. 255,90.

  • Veiculo Ducato placa HMG-4566

Encontra-se com 01(uma) multa, sendo por não utilizar o cinto de segurança, perfazendo o total de R$. 127,69.

  • Veiculo Fiat Doblo PLACA NXX-0823

Encontra-se com 01(uma) multa, sendo ela por deixar de fazer o documento dele dentro do prazo, perfazendo o total de R$. 127,69.

  • Veiculo Fiat Ambulância – placa HLF-9686

Encontra-se com 01(uma) multa, sendo ela por excesso de velocidade, perfazendo o total de R$. 85,13.

  • Veiculo sprinter placa HMM-5276

Encontra-se com 02(duas) multas, sendo 01(uma) por ultrapassar em cima da ponte e 01(uma) por deixar de informar o condutor infrator no prazo estipulado na notificação, perfazendo o total de R$. 1.915,40.

  • Veiculo Fiat uno placa HLF-6066

Encontra-se com 01(uma) multa, sendo ela por transitar em local e horário não permitido pela placa do veiculo, perfazendo o total de R$. 85,12.

  • Veiculo Fiat uno placa HLF-6064

Encontra-se com 04(quatro) multas, sendo 02(duas) por não informar condutor infrator, 01(uma) por excesso de velocidade, 01(uma) por estacionar em desacordo com a regulamentação, perfazendo o total de R$. 734,24.

Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, através de sua estrutura jurídica a iniciar processo administrativo e/ou judicial para ressarcimento das despesas oriundas das multas elencadas no artigo anterior pelos infratores e/ou gestores públicos.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de fevereiro de 2017.

 Cássio Rosa de Assunção

Prefeito Municipal

 

Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

 

Neide Ferreira de Souza

Assessora Administrativa I

 

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